AREsp 2549135 - DECISAO

AREsp 2549135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento de ponto suscitados (incidência da Súmula 282 do STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a decisão do tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEPORTI TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; Não conhecer do recurso especial; Majorar honorários advocatícios em desfavor de TEPORTI.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Ocultos Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

TEPORTI TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 18, caput e §1º do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 147 e 441 do CC/2002
  3. 3 alegada afronta ao art. 476 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento de ponto suscitados (incidência da Súmula 282 do STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a decisão do tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; Não conhecer do recurso especial; Majorar honorários advocatícios em desfavor de TEPORTI.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TEPORTI TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.