AREsp 2678132 - DECISAO

AREsp 2678132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não indicou pontualmente as omissões, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não se configurou julgamento extra petita porque o acórdão interpretou logicamente a exordial; e a revisão do reconhecimento de responsabilidade e da condenação por danos materiais e morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, há prova documental (e-mails, fotografias, nota fiscal e recibo) e esclarecimentos periciais indicando ausência de documentos que comprovassem a execução integral dos reparos pela...

Parties
Agravante: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.; Apelantes: Apelantes; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Material, Dano Moral, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Vícios Ocultos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Material Dano Moral Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Apelantes

Apelantes

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 responsabilidade por vícios ocultos em compra de imóvel na planta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não indicou pontualmente as omissões, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não se configurou julgamento extra petita porque o acórdão interpretou logicamente a exordial; e a revisão do reconhecimento de responsabilidade e da condenação por danos materiais e morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, há prova documental (e-mails, fotografias, nota fiscal e recibo) e esclarecimentos periciais indicando ausência de documentos que comprovassem a execução integral dos reparos pela...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.