REsp 2160670 - DECISAO

REsp 2160670 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, afastando o reexame de fatos e provas por se tratar de matéria probatória (Súmula 7/STJ) e mantendo a conclusão do TJ/MG quanto à inexistência de vício oculto, mas reformou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 568/STJ, determinando que o percentual fixado de 15% incida sobre o proveito econômico obtido pelos recorridos.

Parties
Recorrente: VIVIANE PEDERSOLI DE ASSIS; Recorrida: GABRIELA ALMEIDA NASCIMENTO; Recorrida: JOMARA VIRGINIA ALMEIDA NASCIMENTO; Recorrido: RENATO ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Base De Cálculo Dos Honorários; Mantido No Demais
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Civil Processo Civil Vícios Ocultos Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

VIVIANE PEDERSOLI DE ASSIS

Recorrente

GABRIELA ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrida

JOMARA VIRGINIA ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrida

RENATO ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Base De Cálculo Dos Honorários; Mantido No Demais

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 441 e 443 do Código Civil
  2. 2 art. 85, § 2º do CPC/15
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, afastando o reexame de fatos e provas por se tratar de matéria probatória (Súmula 7/STJ) e mantendo a conclusão do TJ/MG quanto à inexistência de vício oculto, mas reformou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 568/STJ, determinando que o percentual fixado de 15% incida sobre o proveito econômico obtido pelos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos ao procurador dos recorridos no percentual de 15% do proveito econômico obtido.
  • Publicar e intimar as partes.