AREsp 2643817 - DECISAO

AREsp 2643817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à incidência do Código de Defesa do Consumidor não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão fática adotada na origem implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a decisão de origem concluiu pela assunção do risco do negócio pelo comprador em face das condições do veículo. Por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Ocultos, Risco Do Negócio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Ocultos Risco Do Negócio Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 existência de vícios ocultos em veículo usado
  3. 3 responsabilidade do vendedor por vícios ocultos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à incidência do Código de Defesa do Consumidor não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão fática adotada na origem implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a decisão de origem concluiu pela assunção do risco do negócio pelo comprador em face das condições do veículo. Por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.