AREsp 2818942 - DECISAO

AREsp 2818942 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reanálise de questões fático-probatórias e do acervo contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os fundamentos do tribunal estadual (veículo usado com elevada quilometragem, ausência de vistoria, assunção do risco pelo comprador e limitação da garantia contratual) não foram devidamente impugnados, estando a decisão amparada e não podendo ser modificada em razão da Súmula 283 do STF; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: IVISON THIAGO GOMES DE PAIVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Garantia Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Venda De Bem Usado, Responsabilidade Do Fornecedor, Necessidade De Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Vícios Ocultos Garantia Contratual Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

IVISON THIAGO GOMES DE PAIVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 4º, 6º e 18 §1º, II, da Lei 8.078/90
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado por Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o comprador assumiu o risco do negócio por adquirir veículo usado sem vistoria prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reanálise de questões fático-probatórias e do acervo contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os fundamentos do tribunal estadual (veículo usado com elevada quilometragem, ausência de vistoria, assunção do risco pelo comprador e limitação da garantia contratual) não foram devidamente impugnados, estando a decisão amparada e não podendo ser modificada em razão da Súmula 283 do STF; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.