AREsp 2888483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (v.g. existência de vícios ocultos, responsabilidade da revendedora e valoração do dano moral), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação de direito federal passível de exame em recurso especial nem excesso no quantum indenizatório que autorize intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MARLIN MULTIMARCAS COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Danos Morais, Responsabilidade Da Revendedora De Veículos, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios Ocultos Danos Morais Responsabilidade Da Revendedora De Veículos Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

MARLIN MULTIMARCAS COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da revendedora por vícios ocultos em veículo usado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (v.g. existência de vícios ocultos, responsabilidade da revendedora e valoração do dano moral), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação de direito federal passível de exame em recurso especial nem excesso no quantum indenizatório que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se