AREsp 2868388 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência quanto à inadmissibilidade, entendeu-se que a impugnação apresentada foi suficiente para afastar a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao mérito sobre prazos, firmou-se que a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de vícios ocultos em imóvel é ação de natureza condenatória e, portanto, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002 (conforme Súmula 83 do STJ), não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC.

Parties
Agravante: AC5 CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Ocultos, Prescrição Decenal, Decadência, Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Ocultos Prescrição Decenal Decadência Responsabilidade Civil Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

AC5 CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se a pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de vícios ocultos em imóvel objeto de compra e venda está sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência quanto à inadmissibilidade, entendeu-se que a impugnação apresentada foi suficiente para afastar a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao mérito sobre prazos, firmou-se que a pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de vícios ocultos em imóvel é ação de natureza condenatória e, portanto, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002 (conforme Súmula 83 do STJ), não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 509-510, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno