AREsp 2928191 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Autor; Demandada: FORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Ocultos, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Indireta
Direito Do Consumidor Processual Civil Vícios Ocultos Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Indireta

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Parties

Autor

Recorrente

FORD

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido