AREsp 1804865 - ACORDAO

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O acórdão estadual, respaldado em prova pericial, demonstrou que os defeitos apontados eram de fácil constatação ou compatíveis com desgaste natural pela idade e quilometragem do veículo, não configurando vícios ocultos capazes de ensejar a rescisão contratual, restituição de valores ou indenização; por se tratar de avaliação fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, com ajuste dos honorários advocatícios para 17%.

Parties
Agravante: PATRICK ALLAN FERREIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Ocultos, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Vícios Ocultos Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

PATRICK ALLAN FERREIRA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios ocultos no veículo
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores
  3. 3 existência de danos morais ou materiais indenizáveis

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, respaldado em prova pericial, demonstrou que os defeitos apontados eram de fácil constatação ou compatíveis com desgaste natural pela idade e quilometragem do veículo, não configurando vícios ocultos capazes de ensejar a rescisão contratual, restituição de valores ou indenização; por se tratar de avaliação fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, com ajuste dos honorários advocatícios para 17%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Honorários advocatícios fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça