AREsp 2573516 - DECISAO

AREsp 2573516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumpridos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal estadual fundamentado que os defeitos decorreram de desgaste natural e que o vendedor advertiu sobre a necessidade de reparos; assim, inviável modificar o acórdão recorrido. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, observada a concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: EDILENE INES MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observado o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula/precedente
Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Ocultos Dano Moral Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula/precedente

Case Brief

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Parties

EDILENE INES MARTINS DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Direito à indenização por vícios ocultos do veículo (dano moral)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumpridos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e a pretensão de reconhecer dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal estadual fundamentado que os defeitos decorreram de desgaste natural e que o vendedor advertiu sobre a necessidade de reparos; assim, inviável modificar o acórdão recorrido. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, observada a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observado o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por EDILENE INES MARTINS DE MELO