REsp 2160670 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por VIVIANE PEDERSOLI DE ASSIS, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG. Recurso especial interposto em: 27/10/2023. Concluso ao Gabinete em: 12/08/2024. Ação: estimatória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada pela recorrente, em desfavor de GABRIELA ALMEIDA NASCIMENTO, JOMARA VIRGINIA ALMEIDA NASCIMENTO e RENATO ALMEIDA NASCIMENTO, em virtude de supostos vícios ocultos constatados em imóvel adquiridos destes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL USADO - FINANCIAMENTO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRÉVIA VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO I E II DO CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Na distribuição do ônus da prova, a teor do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Defeitos aparentes como mancha amarela no teto, denotado infiltração, no piso da área privativa, posteriormente alterada pela promitente compradora, ante a colocação de piso, instalação de pia e churrasqueira leve rebatimento do piso e rachaduras em área privativa, visíveis na vistoria de compra, não podem ser considerados vícios ocultos a justificar indenização por danos materiais e morais. Não demonstrado pelo autor/apelante a existência de vício oculto no imóvel no momento da sua aquisição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, razão pela qual a mantença da sentença é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil/15 (e-STJ fl. 644). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 441 e 443 do CC; e 85, § 2º, do CPC. Sustenta a recorrente (adquirente do bem) que não pode assumir os riscos dos vícios ocultos, que ficaram evidentes nos dias chuvosos, resultando o desabamento do forro de gesso, em detrimento de manchas amarelas quando da compra, até porque somente teve conhecimento de tais manchas quando passou a residir no imóvel. No mais, insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, afirmando que, na espécie, é possível mensurar o proveito econômico obtido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 443 do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG assim se manifestou a respeito da não configuração de vícios ocultos e da origem dos defeitos apresentados no imóvel: Assim, infere-se, que as alterações provocadas pela autora/apelante, que substituiu por reforma a área de laser inclusive com colação de piso externo, prejudicaram o telhado da cobertura, conforme perícia (serviço de avaliação) realizada pela CEF. Incontroverso que o bem apresentou defeitos coma mudança da área de lazer seja pelo alargamento da passagem, colocação de piso, instalação de pia e churrasqueira, conforme certificado pelo expert no laudo pericial (DOC. ORDEM 46). (..) Logo, ainda que a apelante seja leiga em engenharia, poderia ter optado por não adquirir o imóvel que já apresentava mancha no teto, advindo da área de laser privativa, contígua à escada de metal em caracol (f. 206). Pontue-se que, ainda que a perícia tenha constatado que a autora/apelante tenha realizado modificações em desconformidade com o projeto original, especialmente no que se refere à área de laser privativa, isso não modifica a situação, porquanto a apelante optou livremente por prosseguir com o negócio. Destarte, a própria apelante também realizou alterações fora do projeto original quando instalou uma cobertura na área privativa, a qual é objeto da petição estimatória de indenização a título de dano moral e material. Assim, só resta concluir que os defeitos apresentados no imóvel são multifatoriais e decorrem de interferência, após aquisição no imóvel original, bem com a suposta infiltração no dia da aquisição pela autora/apelante, segundo consta dos autos era perfeitamente visível, quando da vistoria, tal como comprovado nos autos, no qual resta concluir que a recorrente, assumiu o mesmo no estado em que se encontrava. (..) Ora, defeitos identificados não podem ser considerados vícios ocultos, que tornem o bem impróprio ao uso a que é destinado ou lhe diminuam o valor, nos termos do art. 441 do Código Civil, principalmente porque, conforme parecer técnico e informações dadas pela própria autora, na exordial, são pertinentes às alterações no imóvel original, existentes quando da vistoria (e-STJ fls. 648-649). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da base de cálculo dos honorários de sucumbência (Súmula 568/STJ) O acórdão recorrido, ao considerar o valor atualizado da causa principal como base de cálculo de fixação dos honorários de sucumbência, não obstante a possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pela recorrida, manteve dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR (2ª Seção, DJe 29/03/2019). Urge salientar que o percentual de 15% (quinze por cento), determinado pelo TJ/MG (e-STJ fl. 653), deve ser mantido, sob pena de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), apenas sendo alterada a base de cálculo em que irá incidir o citado percentual. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido merece reforma, quanto ao ponto mencionado. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a" do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a fixação dos honorários advocatícios devidos ao procurador dos recorridos no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ESTIMATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação estimatória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de supostos vícios ocultos constatados em imóvel adquirido. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa. Súmula 568/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.