AREsp 2489229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do termo inicial do prazo decadencial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por essa razão não se admite o recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: EMILY DULAC STEFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Ocultos, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Ocultos Prazo Decadencial Termo Inicial Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova

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Parties

EMILY DULAC STEFFEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Configuração de decadência pela não reclamação no prazo legal quanto a vícios ocultos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do termo inicial do prazo decadencial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por essa razão não se admite o recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno