AREsp 3036189 - DECISAO

AREsp 3036189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos autores é de natureza indenizatória e, nos termos do art. 443 do Código Civil, a condenação em perdas e danos exige demonstração do conhecimento do vício pelo alienante; ausente prova de má-fé dos vendedores e não tendo os autores formulado pedidos redibitórios ou de abatimento, a responsabilidade pelos custos integrais de reparo estrutural não pode ser imputada aos alienantes de boa-fé, recaindo exclusivamente sobre o construtor; majoraram-se honorários para 11% observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA RITA DE SOUZA RAMOS; Agravante: VALDECIR ALVES DE MOURA; Agravado: Lenilson Vilarinho da Silva; Agravado: Sueli Canali do Nascimento; Agravado: Giovane Alves da Silva; Agravado: Regina Kutudjian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Vícios Ocultos, Compra E Venda De Imóvel, Vícios Redibitórios, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios Ocultos Compra E Venda De Imóvel Vícios Redibitórios Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Perdas E Danos Danos Materiais +2 more

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Parties

MARIA RITA DE SOUZA RAMOS

Agravante

VALDECIR ALVES DE MOURA

Agravante

Lenilson Vilarinho da Silva

Agravado

Sueli Canali do Nascimento

Agravado

Giovane Alves da Silva

Agravado

Regina Kutudjian

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 443 do Código Civil em caso de vícios ocultos estruturais quando os alienantes desconheciam o vício
  2. 2 Se a pretensão deduzida é de natureza indenizatória ou ação edilícia (redibitória/estimatória) e as consequentes implicações probatórias
  3. 3 Possibilidade de condenar alienante de boa-fé ao pagamento dos custos integrais de reforma estrutural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos autores é de natureza indenizatória e, nos termos do art. 443 do Código Civil, a condenação em perdas e danos exige demonstração do conhecimento do vício pelo alienante; ausente prova de má-fé dos vendedores e não tendo os autores formulado pedidos redibitórios ou de abatimento, a responsabilidade pelos custos integrais de reparo estrutural não pode ser imputada aos alienantes de boa-fé, recaindo exclusivamente sobre o construtor; majoraram-se honorários para 11% observada a suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial