EREsp 1622608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção entende que o seguro habitacional cobre vícios ocultos de construção que existiam durante a vigência do contrato de financiamento, ainda que a ciência do segurado sobre tais vícios ocorra após a extinção do contrato, e porque o prazo...

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Parties
Agravante: União; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Ocultos De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cobertura Securitária
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios Ocultos De Construção Responsabilidade Da Seguradora Prescrição +2 more

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Parties

União

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora por vícios ocultos de construção existentes durante a vigência do contrato e conhecidos após sua extinção
  2. 2 Âmbito da cobertura do seguro habitacional em contratos do SFH
  3. 3 Termo inicial e prazo prescricional anual para ações de indenização securitária (art. 206, § 1º, II, b, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Segunda Seção entende que o seguro habitacional cobre vícios ocultos de construção que existiam durante a vigência do contrato de financiamento, ainda que a ciência do segurado sobre tais vícios ocorra após a extinção do contrato, e porque o prazo prescricional anual para a ação indenizatória se vincula à data de ciência inequívoca dos danos ou corre no decurso do prazo anual após o término quando aplicável (art. 206, §1º, II, b).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.