AREsp 2666281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações versavam majoritariamente sobre matéria constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais apontados, faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ATLANTIC MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Ocultos Em Veículo, Legitimidade Passiva Do Fornecedor, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Ocultos Em Veículo Legitimidade Passiva Do Fornecedor Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

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Parties

ATLANTIC MULTIMARCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da fundamentação (art. 93, IX, CF/1988 e art. 489, §1º, I-VI, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam (art. 13 do CDC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e valoração de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações versavam majoritariamente sobre matéria constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais apontados, faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.