AREsp 3152993 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1.059/STJ e na incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade desses óbices;...

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Parties
Agravante: E. F. DA SILVA FRUTAS LTDA; Agravada: L. J. S. SANCHES & SANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Ocultos Em Veículo Usado, Responsabilidade Do Vendedor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.059/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Ocultos Em Veículo Usado Responsabilidade Do Vendedor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.059/stj Honorários Advocatícios

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Parties

E. F. DA SILVA FRUTAS LTDA

Agravante

L. J. S. SANCHES & SANCHES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto em veículo usado
  2. 2 responsabilidade do vendedor por vícios ocultos (art. 443 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1.059/STJ e na incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade desses óbices; por esse motivo, o recurso é manifestamente incabível e não se admite o reexame fático-probatório, sendo ainda majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.