REsp 1955391 - DECISAO

REsp 1955391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão de apelação, havendo preclusão quanto às matérias suscitadas; a matéria sobre juros não foi prequestionada; ad substantiam, a autora apresentou indícios mínimos dos vícios redibitórios e o réu desistiu da produção de prova pericial defensiva, de modo que, diante do ônus processual (art. 373 CPC/15) e da jurisprudência do STJ, impõe-se a manutenção da condenação com base no laudo técnico apresentado pela autora.

Parties
Recorrente: GUILHERME GOMES LUIZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Decadência, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Preclusão, Contraditório
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Parties

GUILHERME GOMES LUIZARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade de laudo pericial unilateral produzido fora do contraditório
  2. 2 preclusão por não insurgir-se contra decisão interlocutória sobre prazo decadencial
  3. 3 distribuição do ônus da prova quando autor apresenta indícios e réu desiste da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão de apelação, havendo preclusão quanto às matérias suscitadas; a matéria sobre juros não foi prequestionada; ad substantiam, a autora apresentou indícios mínimos dos vícios redibitórios e o réu desistiu da produção de prova pericial defensiva, de modo que, diante do ônus processual (art. 373 CPC/15) e da jurisprudência do STJ, impõe-se a manutenção da condenação com base no laudo técnico apresentado pela autora.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em mais 1% sobre o valor da condenação.