AREsp 1705674 - DECISAO

AREsp 1705674 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o Tribunal concluiu que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (logo não se aplica a Súmula 182), mas, analisando o mérito, manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a valoração da prova pericial foi preservada, os valores arbitrados a título de danos morais e honorários não são irrisórios nem exorbitantes e sua revisão demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial, aplicando ainda a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Para Reconsiderar Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Transação Extrajudicial, Prova Pericial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj
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Parties

IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Para Reconsiderar Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de dano moral
  3. 3 fixação e majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o Tribunal concluiu que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (logo não se aplica a Súmula 182), mas, analisando o mérito, manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a valoração da prova pericial foi preservada, os valores arbitrados a título de danos morais e honorários não são irrisórios nem exorbitantes e sua revisão demandaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial, aplicando ainda a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.