AREsp 1705674 - DECISAO

AREsp 1705674 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, tendo a perícia demonstrado a ocorrência de novos vícios posteriores ao acordo, o que permite pretensão reparatória dessas falhas; a reanálise do arbitramento de danos materiais e morais é vedada em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ; assim, foi negado provimento ao agravo em recurso especial e determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANE MARIA LANIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Transação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ADRIANE MARIA LANIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da transação sobre vícios posteriores ao acordo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, tendo a perícia demonstrado a ocorrência de novos vícios posteriores ao acordo, o que permite pretensão reparatória dessas falhas; a reanálise do arbitramento de danos materiais e morais é vedada em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ; assim, foi negado provimento ao agravo em recurso especial e determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se