AREsp 2507148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a alegada violação constitucional não é matéria apropriada para o STJ, devendo ser suscitada em recurso extraordinário ao STF; (ii) houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Responsabilidade Objetiva, Denunciação À Lide (art. 88 Cdc), Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Vícios Redibitórios Responsabilidade Objetiva Denunciação À Lide (art. 88 Cdc) Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, LV da CF e do art. 125 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 responsabilidade por vícios redibitórios (art. 441 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a alegada violação constitucional não é matéria apropriada para o STJ, devendo ser suscitada em recurso extraordinário ao STF; (ii) houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.