EAREsp 2504436 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual adequadamente aplicou o diálogo das fontes, reconhecendo a aplicabilidade do art. 26, § 2º do CDC para obstar a decadência em razão de reclamação em assembleia e porque o exame de matéria fática e probatória necessário para reformar o acórdão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recorrente não enfrentou todos os fundamentos da decisão estadual (analogia à Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Diálogo Das Fontes, Rescisão Contratual, Ônus De Sucumbência, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Redibitórios Decadência Diálogo Das Fontes Rescisão Contratual Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º do Código Civil versus suspensão/obstação prevista no art. 26, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo envolvendo imóvel na planta
  3. 3 possibilidade de resolução contratual por vício redibitório ou por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual adequadamente aplicou o diálogo das fontes, reconhecendo a aplicabilidade do art. 26, § 2º do CDC para obstar a decadência em razão de reclamação em assembleia e porque o exame de matéria fática e probatória necessário para reformar o acórdão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recorrente não enfrentou todos os fundamentos da decisão estadual (analogia à Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se; intimem-se