AREsp 2535716 - DECISAO

AREsp 2535716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e a questão da decadência depende de análise fático-probatória (exigindo prova técnica), cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON GARCIA FERREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Decadência Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ADILSON GARCIA FERREIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição/decadência do direito de pleitear redibição (art. 445 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e a questão da decadência depende de análise fático-probatória (exigindo prova técnica), cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.