REsp 2034818 - DECISAO

REsp 2034818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais invocadas pela recorrente (insuficiência/ausência de vícios, comprovação de danos, redistribuição de ônus, redução de multa por embargos) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de apuração do montante das perdas e danos em liquidação de sentença; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à decadência; entendeu-se também que, em responsabilidade contratual, os juros de mora contam desde a citação; e declarou a preclusão da pretensão de considerar os valores como aluguel por não ter sido formulado pedido em reconvenção ou...

Parties
Autora/recorrida: RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.; Ré/recorrente: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (aplicação De Matéria Cível/recursal Sobre Ações De Rescisão Parcial De Contrato E Cautelar Preparatória) / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Livre Convencimento Motivado, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Vícios Redibitórios Decadência Livre Convencimento Motivado Danos Materiais Liquidação De Sentença Juros De Mora +3 more

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Parties

RANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA.

Autora/recorrida

HOMAG SOUTH AMERICA LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (aplicação De Matéria Cível/recursal Sobre Ações De Rescisão Parcial De Contrato E Cautelar Preparatória) / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vícios redibitórios nos maquinários
  2. 2 Prequestionamento para apreciação de decadência
  3. 3 Limites do reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais invocadas pela recorrente (insuficiência/ausência de vícios, comprovação de danos, redistribuição de ônus, redução de multa por embargos) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de apuração do montante das perdas e danos em liquidação de sentença; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à decadência; entendeu-se também que, em responsabilidade contratual, os juros de mora contam desde a citação; e declarou a preclusão da pretensão de considerar os valores como aluguel por não ter sido formulado pedido em reconvenção ou...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC