AREsp 2263559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação da sentença originária quanto aos vícios redibitórios, por entender que, ante os elementos do acórdão (vistoria em 17/02/2017 e ajuizamento em 18/12/2017), não se pode falar em decadência de direito de exigir reparo e ressarcimento nas condições discutidas, afastando a aplicação automática do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC para as pretensões aqui deduzidas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL GENESIS; Agravada: R.C. Vieira Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para restabelecer a condenação de primeiro grau quanto aos vícios redibitórios
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Da Construtora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Redibitórios Decadência Prescrição Responsabilidade Da Construtora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL GENESIS

Agravante

R.C. Vieira Engenharia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo decadencial ou prescricional aplicável à pretensão de reparo e indenização por vícios redibitórios
  2. 2 incidência do art. 26 do CDC (prazo decadencial de 90 dias) versus aplicação dos arts. 205 e 618 do Código Civil
  3. 3 natureza do vício (vício do serviço/consumidor ou vício de obra que afeta solidez e segurança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação da sentença originária quanto aos vícios redibitórios, por entender que, ante os elementos do acórdão (vistoria em 17/02/2017 e ajuizamento em 18/12/2017), não se pode falar em decadência de direito de exigir reparo e ressarcimento nas condições discutidas, afastando a aplicação automática do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC para as pretensões aqui deduzidas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para restabelecer a condenação de primeiro grau quanto aos vícios redibitórios

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que obstou a subida do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial e restabeleço a condenação imposta na sentença (fl. 695) quanto aos vícios redibitórios, determinando que a R.C. Vieira Engenharia proceda os reparos indicados no laudo pericial e repare as vagas de garagem