AREsp 2600951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Redibitórios Responsabilidade Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aferição da proporção de sucumbência e vedação ao reexame do conjunto probatório para fins de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo