REsp 2089575 - DECISAO

REsp 2089575 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão quanto à fixação e distribuição dos honorários (arts. 489, §1º e 1.022 CPC); a decadência não restou demonstrada diante da interrupção do prazo pela ciência e consertos feitos; revisões sobre depreciação e distribuição de sucumbência demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, por se tratar de embargos opostos com objetivo de prequestionamento sem intuito protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ e deve-se afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, bem como retificar a autuação para constar os recorrentes indicados.

Parties
Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Apelante: VEMINAS Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Multa; Determinação De Retificação Da Autuação
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; determino retificação da autuação para constar MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. como recorrentes.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Decadência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Redibitórios Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais Decadência Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

VEMINAS Caminhões Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Multa; Determinação De Retificação Da Autuação

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 decadência do direito de agir por vícios dos veículos

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão quanto à fixação e distribuição dos honorários (arts. 489, §1º e 1.022 CPC); a decadência não restou demonstrada diante da interrupção do prazo pela ciência e consertos feitos; revisões sobre depreciação e distribuição de sucumbência demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, por se tratar de embargos opostos com objetivo de prequestionamento sem intuito protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ e deve-se afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, bem como retificar a autuação para constar os recorrentes indicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; determino retificação da autuação para constar MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. como recorrentes.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
  • Determinar a retificação da autuação para que figurem como recorrentes MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A.