AREsp 2759874 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica de que maneira o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Recorrente: MAURO MURATORIO NOT; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Indenização Por Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Redibitórios Indenização Por Danos Materiais Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURO MURATORIO NOT

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil e menção a arts. do CPC
  2. 2 existência de má-fé da parte recorrida/obrigação acessória de informação e cooperação
  3. 3 comprovação e responsabilização pelo dano ao solo apurado em R$ 75.853,96

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica de que maneira o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente, não há pano de fundo jurídico federal suficiente para admitir o recurso especial, sendo majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.