AREsp 2759874 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284 do STF e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: MAURO MURATORIO NOT (MAURO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Vícios Redibitórios, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MAURO MURATORIO NOT (MAURO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão recursal que envolve reexame de provas
- 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284 do STF e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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