AREsp 2644657 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: LEONARDO MACHADO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: TENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Vícios Redibitórios Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

LEONARDO MACHADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

TENDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 441 e 475 do Código Civil (vício oculto e desfazimento contratual)
  2. 2 Violação ao art. 485, VI, e art. 492 do CPC (extinção e prequestionamento)
  3. 3 Violação ao art. 20 da LINDB (comprovação de vício redibitório)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.