AREsp 2877597 - DECISAO

AREsp 2877597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (perícia técnica) sobre a existência e causa dos vícios estruturais, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial por essa fundamentação.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DE LIMA; Agravante: OUTRO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por vícios estruturais em imóvel
  2. 2 natureza dos vícios como redibitórios
  3. 3 caracterização de dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (perícia técnica) sobre a existência e causa dos vícios estruturais, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial por essa fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem