AREsp 2844813 - DECISAO

AREsp 2844813 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria federal suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a agravante busca reexaminar questão fático-probatória já apreciada no acórdão (vedação pela Súmula 7/STJ); por fim, foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Denegou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Versar Matéria Fático Probatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Denegou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Versar Matéria Fático Probatória

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, III e VIII, 18 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria de direito federal
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria federal suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a agravante busca reexaminar questão fático-probatória já apreciada no acórdão (vedação pela Súmula 7/STJ); por fim, foi majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Consideram‑se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita