AREsp 2826066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Definitiva Pelo STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Existência de vício redibitório em aeronave
2. 2 Cerceamento de defesa pela indeferição de prova oral
3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria demandaria reexame de provas fáticas sobre a existência de vício oculto, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); os laudos e relatório pré-compra indicaram que a aeronave estava em perfeitas condições no momento da venda; a agravante optou por relatório que não abriu os motores, de modo que não se demonstrou que o vício existisse antes da tradição; as falhas surgiram quatro meses após a compra e podem decorrer de mau uso, combustível adulterado ou da antiguidade do bem, não restando comprovado nexo causal com conduta da apelada, razão pela qual não há indenização devida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.