AREsp 2665502 - DECISAO

AREsp 2665502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem analisou e decidiu sobre as questões de fato e de prova, concluindo pela inexistência de vício de consentimento ou ato ilícito, de modo que a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rejudgment da matéria e são incabíveis.

Parties
Embargante: ROSANA APARECIDA CARDOSO FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Vício De Consentimento, Boa Fé, Ato Ilícito, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Redibitórios Vício De Consentimento Boa Fé Ato Ilícito Danos Morais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANA APARECIDA CARDOSO FERRETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o reconhecimento de vícios capazes de anular o negócio demandaria o reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de rediscussão de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem analisou e decidiu sobre as questões de fato e de prova, concluindo pela inexistência de vício de consentimento ou ato ilícito, de modo que a pretensão de afastar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rejudgment da matéria e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se