AREsp 2554531 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, o prazo decadencial de 30 dias para a ação redibitória em bens móveis começa a contar da ciência inequívoca do vício, que deve ocorrer em até 180 dias após a tradição; no caso, o vício foi detectado em 21/03/2022 e a ação ajuizada em 16/09/2022, além do prazo de 30 dias, razão pela qual se reconheceu a decadência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Prazo Decadencial, Bens Móveis
Direito Civil Processual Civil Vícios Redibitórios Decadência Prazo Decadencial Bens Móveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo decadencial aplicável aos vícios ocultos em bens móveis: o prazo de 30 dias do caput do art. 445 do Código Civil ou o prazo de 180 dias do § 1º do mesmo dispositivo?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, o prazo decadencial de 30 dias para a ação redibitória em bens móveis começa a contar da ciência inequívoca do vício, que deve ocorrer em até 180 dias após a tradição; no caso, o vício foi detectado em 21/03/2022 e a ação ajuizada em 16/09/2022, além do prazo de 30 dias, razão pela qual se reconheceu a decadência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a decadência do direito redibitório