AREsp 2963044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato de financiamento é independente do contrato de compra e venda diante da inexistência de vinculação entre a instituição financeira e a vendedora, bem como por cláusula contratual que limita a responsabilidade do banco; além disso, o reexame de provas seria inviável em recurso especial e a matéria relativa ao mesmo endereço dos negócios não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: JANDIR MERELES DA SILVA; Agravada (instituição Financeira): Banco Digimais S.A.; Agravada (vendedora): vendedora do automóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Responsabilidade De Instituição Financeira, Contrato De Financiamento, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Vícios Redibitórios Rescisão Contratual Responsabilidade De Instituição Financeira Contrato De Financiamento Prequestionamento +1 more

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Parties

JANDIR MERELES DA SILVA

Agravante

Banco Digimais S.A.

Agravada (instituição Financeira)

vendedora do automóvel

Agravada (vendedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de financiamento deve ser rescindido juntamente com o contrato de compra e venda em razão de vícios ocultos
  2. 2 Se a instituição financeira responde pelos vícios do produto quando não integra o mesmo grupo econômico da vendedora
  3. 3 Incidência do art. 54-F, inciso II, e § 4º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato de financiamento é independente do contrato de compra e venda diante da inexistência de vinculação entre a instituição financeira e a vendedora, bem como por cláusula contratual que limita a responsabilidade do banco; além disso, o reexame de provas seria inviável em recurso especial e a matéria relativa ao mesmo endereço dos negócios não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada Banco Digimais S.A., observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.