REsp 2229490 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de dolo omissivo do autor e pela tempestividade da notificação em face do prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, § 1º do CC; além disso, a alegação de nulidade das provas foi arguida tardiamente (preclusão) e o reexame do conjunto probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autor: MARCELO BORILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Nulidade De Provas, Dolo Omissivo, Anulação Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

MARCELO BORILLE

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 nulidade das provas apresentadas extemporaneamente pelos réus
  3. 3 decadência do direito de reclamar pelos vícios apresentados no veículo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de dolo omissivo do autor e pela tempestividade da notificação em face do prazo máximo de 180 dias previsto no art. 445, § 1º do CC; além disso, a alegação de nulidade das provas foi arguida tardiamente (preclusão) e o reexame do conjunto probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.