AREsp 2524920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e eventual exame demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITALAB CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Requisitos Do Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Vícios Redibitórios Decadência Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Requisitos Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

VITALAB CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e eventual exame demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação.