AREsp 3028641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os vícios eram ocultos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA OLIVEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão De Contrato, Permuta De Imóveis, Prova Pericial, Vistoria Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Rescisão De Contrato Permuta De Imóveis Prova Pericial Vistoria Prévia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA CRISTINA OLIVEIRA ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios do imóvel eram ocultos para fins de configuração de vício redibitório (art. 441 do CC)
  2. 2 Se a matéria demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face ao acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os vícios eram ocultos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.