AREsp 3038195 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido (sobre desgaste natural do veículo, existência de vício redibitório, responsabilidade civil e relação de consumo) exigiria o reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO BORGES BIANQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Vício De Qualidade, Nulidade De Cláusula De Não Garantia, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Redibitórios Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Vício De Qualidade Nulidade De Cláusula De Não Garantia Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO BORGES BIANQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 saber se houve vício redibitório oculto apto a autorizar redibição ou abatimento do preço, nos termos dos arts. 442-445 do CC
  2. 2 saber se há responsabilidade civil pelos danos materiais e morais com fundamento nos arts. 927 e 186 do CC
  3. 3 saber se incide a responsabilidade objetiva pelo dever de segurança do produto, conforme o art. 12 da Lei n. 8.078/1990

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido (sobre desgaste natural do veículo, existência de vício redibitório, responsabilidade civil e relação de consumo) exigiria o reexame do laudo pericial e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.