AREsp 1815755 - DECISAO

AREsp 1815755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aderindo ao óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURITA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Vício Oculto, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Redibitórios Vício Oculto Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LAURITA RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício redibitório (oculto versus aparente)
  2. 2 Comprovação dos termos do contrato e do pagamento alegado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aderindo ao óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem