AREsp 1809667 - DECISAO

AREsp 1809667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial esbarrou na falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Redibitórios Decadência Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da pretensão (redibitória vs indenizatória)
  2. 2 incidência do prazo decadencial (art. 445 CC) vs prazo prescricional (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial esbarrou na falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.