AREsp 1835989 - DECISAO

AREsp 1835989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência das provas acerca da preexistência do vício e do conhecimento do vendedor), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias relativas aos arts. 389 e 927 do...

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Parties
Agravante/recorrente: NAILSON MARLON ITACARAMBY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Redibitórios Vício Oculto Boa Fé Objetiva Dever De Informação Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NAILSON MARLON ITACARAMBY DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (dever de informação/boa-fé objetiva)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 389 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência das provas acerca da preexistência do vício e do conhecimento do vendedor), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias relativas aos arts. 389 e 927 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento; por fim, o precedente indicado (REsp 1.143.216/RS) não é aplicável à controvérsia dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para a ele negar provimento.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.