AREsp 1693670 - DECISAO

AREsp 1693670 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, entendeu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente por ter sido apresentado antes do julgamento dos segundos embargos de declaração que não alteraram o acórdão; entretanto, muitas das questões suscitadas (ato jurídico perfeito, coisa julgada, incidência do Código de Defesa do Consumidor) não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Konica Minolta Business Solutions do Brasil Ltda.; Autora Nos Autos Nº 2008.01.1.113217 5: Nogueira Impressos Gráficos e Fotolitos Digital Ltda.; Fornecedora (1ª Ré) Nos Autos Nº 2008.01.1.113217 5: ALPHAPRINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno; Decisão Final Proferida (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Responsabilidade Por Vício De Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Redibitórios Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +5 more

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Parties

Konica Minolta Business Solutions do Brasil Ltda.

Agravante

Nogueira Impressos Gráficos e Fotolitos Digital Ltda.

Autora Nos Autos Nº 2008.01.1.113217 5

ALPHAPRINT

Fornecedora (1ª Ré) Nos Autos Nº 2008.01.1.113217 5

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno; Decisão Final Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso após embargos de declaração
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, entendeu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente por ter sido apresentado antes do julgamento dos segundos embargos de declaração que não alteraram o acórdão; entretanto, muitas das questões suscitadas (ato jurídico perfeito, coisa julgada, incidência do Código de Defesa do Consumidor) não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.