AREsp 1893158 - DECISAO

AREsp 1893158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; o Tribunal de origem havia constatado vício oculto (08 encaminhamentos, 69 dias), justificando a rescisão contratual e a condenação por danos.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; o Tribunal de origem havia constatado vício oculto (08 encaminhamentos, 69 dias), justificando a rescisão contratual e a condenação por danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.