AREsp 2507148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CDHU QUE É CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS (ART. 441, DO CC) - MUNICÍPIO QUE SE RESPONSABILIZOU POR PARTE DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO E PELA FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENUNCIAÇÀO À LIDE VEDADA (ART. 88, DO CDC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV, da CF e 125 do CP C, no que concerne à falta de demonstração da culpa da recorrente pelos danos alegados pela parte recorrida, uma vez que o Município de Cabrália Paulista era o responsável pela infra-estrutura, terraplanagem, redes de água, esgoto, energia elétrica e colocação de sarjetas e drenagens. Além disso, em caso de indenização a responsabilidade pelo sinistro é da seguradora ou do município, trazendo a seguinte argumentação: Como se verá, a Recorrente teve de si subtraída a correta interpretação sobre a aplicação e interpretação do artigo 125 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LV da Constituição Federal. .. Ademais não houve responsabilidade quanto a obrigação de fazer imposta na sentença, pois não restou demonstrada a culpa da Recorrente nesse sentido. Isso porque, conforme se demonstrou nos autos, quem era responsável pela construção do empreendimento foi a Segurado Excelsior de Seguros, e não esta Recorrente. .. Há de se frisar ainda que o MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA era responsável pela infra-estrutura, terraplanagem, redes de água, esgoto e energia elétrica, colocação de guias sarjetas e drenagens. Desta forma, em caso de ocorrência de sinistro, quem deve promover o pagamento da indenização é a SEGURADORA, ou ainda o MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA conforme previsto no contrato de seguro. Portanto, em caso de ocorrência de sinistro, quem deve promover o pagamento da indenização é a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E O MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, conforme previsto no contrato de seguro. Devendo ser afastada a condenação em obrigação de fazer imposta na referida sentença ora atacada. .. Destarte, frente a violação acima demonstrado, impõe-se o provimento deste recurso para, reformando-se o v. Acórdão do TJ/SP, ser dado provimento ao Recurso de Apelação (interposto pela Recorrente, a fim de afastar totalmente a condenação em face desta recorrente. (fls. 1.021/1.025). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 125 do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que é mera estipulante do contrato e os responsáveis pelos danos físicos são o Município e a Seguradora Excelsior , trazendo a seguinte argumentação: Conforme depreende-se dos presentes autos, verifica-se que a CDHU, ora Contestante, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, vez que o Requerente não firmou qualquer contrato de seguro com a Requerida. Dessa forma, torna-se oportuno esclarecer que O Requerente firmou contrato com a CDHU, para aquisição financiada de imóvel residencial, e que tal empreendimento teve como responsável pelo seguro a Seguradora Excelsior. No entanto, a Recorrente é mera estipulante (órgão interventor), sendo ainda que a Seguradora Excelsior e o Município de Cabrália era responsável pelos danos físicos no imóvel. Desta forma, em caso de ocorrência de sinistro, quem deve promover o pagamento da indenização é a Seguradora, conforme previsto nos contratos. Sendo a CDHU estipulante, age como mera mandatária. Não é parte legítima para responder ao pagamento de indenização (fl. 1025). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 5º, LV, da CF, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: A CDHU quem alienou o imóvel à adquirente, sendo responsável pela entrega da prestação, um imóvel em condições de habitabilidade, respondendo pelos vícios redibitórios da coisa (art. 441 e ss., do CC). Já o Município tem responsabilidade inclusive objetiva pelos atos comissivos e omissivos que causem dano aos administrados. O Município, por meio da contratação de convênio com a CDHU, se responsabilizou pela instalação de infraestrutura do empreendimento habitacional. Ao longo dos anos, a infraestrutura instalada se revelou falha e ineficiente, causando avarias nos imóveis. Ademais, como bem ressaltou a r. sentença, além das obrigações assumidas contratualmente, o Município também tinha dever de fiscalizar a obra contratada, assim como a própria CDHU, e evitar a utilização de materiais de qualidade duvidosa assim como a falta de execução de pontos do projeto. Por fim, incabível a denunciação à lide da seguradora, por conta da vedação do art. 88, do CDC, devendo a ação de regresso ser intentada em processo autônomo (fl. 1.013). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA