REsp 2034818 - DECISAO

REsp 2034818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam, na espécie, rediscutir pontos já decididos ou não prequestionados; a matéria sobre decadência não foi prequestionada e, portanto, não pode ser apreciada no recurso especial; a questão da correção monetária não foi adequadamente impugnada, atraindo a Súmula 284 do STF; e diversas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: HOMAG SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Decadência, Reexame De Provas, Danos Materiais, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Decisão Surpresa, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil Contratual, Juros De Mora, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Civil Processual Civil Vícios Redibitórios Decadência Reexame De Provas Danos Materiais Perdas E Danos Liquidação De Sentença +6 more

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Parties

HOMAG SOUTH AMERICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caracterização de vícios redibitórios
  2. 2 decadência do direito de redibir
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam, na espécie, rediscutir pontos já decididos ou não prequestionados; a matéria sobre decadência não foi prequestionada e, portanto, não pode ser apreciada no recurso especial; a questão da correção monetária não foi adequadamente impugnada, atraindo a Súmula 284 do STF; e diversas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se