AREsp 2561575 - DECISAO

AREsp 2561575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas (laudo pericial e vistoria cautelar), concluiu que as avarias eram compatíveis com desgaste natural de um veículo usado e que houve negligência do adquirente em não diligenciar vistoria prévia; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Negligência Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Ação Indenizatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Apelação Cível Vícios Redibitórios Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj Perícia Judicial Negligência Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18, caput e § 1º do CDC quanto à existência de vícios redibitórios ocultos
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade do fornecedor diante da alegada negligência do consumidor em vistoriar bem usado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas (laudo pericial e vistoria cautelar), concluiu que as avarias eram compatíveis com desgaste natural de um veículo usado e que houve negligência do adquirente em não diligenciar vistoria prévia; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.