AREsp 2263559 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL GENESIS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cujas ementas guardam os seguintes termos (fl. 873): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NA CONSTRUÇÃO, NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, E AO RESSARCIMENTO DAS OBRAS JÁ REALIZADAS PELO AUTOR. RECURSO DA RÉ. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial e da sentença, bem como a prejudicial de decadência e, caso superadas, se há danos materiais indenizáveis decorrentes de falha na construção de empreendimento imobiliário. 2. Preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de intimação para oferta de alegações finais, que se rejeita, uma vez que não constitui peça obrigatória, sendo facultado ao magistrado avaliar a necessidade de sua apresentação, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Ausência de nulidade do laudo pericial e, tampouco, da sentença, porquanto o expert pormenorizou a problemática apresentada pelo recorrente, descrevendo o objeto da perícia, com a análise técnica e indicação do método utilizado, consoante art. 473 do CPC/15, sendo certo que a impugnação ao laudo pericial foi devidamente examinada e indeferida pela magistrada de 1º grau. 4. Vícios do imóvel que se consubstanciam em queima de placas do elevador social, transbordamento da calha que recolhe a água do telhado, inadequação da porta de entrada do condomínio e do portão da garagem, problemas na parte elétrica do salão de festas e no acesso à garagem e às respectivas vagas. 5. Vícios que não afetam a segurança e solidez do empreendimento imobiliário, mas sim desatendem o grau de funcionalidade e qualidade esperado pelo consumidor, afastando a incidência do art. 618do Código Civil. 6. Prejudicial de decadência do direito de compensação material e obrigação de fazer pelos vícios redibitórios que se acolhe, tendo em vista o decurso do lapso temporal de 90 dias, previsto no artigo 26, § 3º, do CDC, após a constatação dos vícios ocultos por vistoria técnica de engenharia, razão pela qual os pleitos devem ser extintos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a decadência dos pleitos de compensação material e de obrigação de fazer referentes aos vícios redibitórios, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, invertendo-se os ônus de sucumbência. Acórdão integrativo dos embargos de declaração (fls. 916-917): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO SOMENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE DECADENCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AOS REPAROS EFETUADOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU/EMBARGADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS FIXADA NO ITEM "B" DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Acórdão que não está eivado de qualquer vício quanto à natureza dos vícios redibitórios, não merecendo reparo nos capítulos em que reconheceu a decadência do direito autoral quanto aos pedidos de obrigação de fazer, inclusive os acolhidos nos itens "A" e "C" da sentença, nos termos dos artigos 20 c/c26, II, § 3º, do CDC. 3. Desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037 -Apelação -Des(a). Cristina Tereza Gaulia -Julgamento: 12/04/2016 -Quinta Câmara Cível. 4. Contradição no acórdão quanto à incidência do prazo decadencial de 90 dias sobre a pretensão indenizatória por danos materiais (ressarcimento de obras já realizadas pelo condomínio autor) que se sana para afastar a declaração de decadência nesse ponto, com base no artigo 26, § 3º, do CDC, uma vez que incide, à hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do referido diploma. 5."O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato" (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) (grifei) 6. Laudo pericial conclusivo acerca da responsabilidade da construtora ré/embargada quanto às falhas na execução e projeto presentes no imóvel, cabendo-lhe o dever de ressarcir o embargante do montante despendido para o conserto, consoante notas fiscais que acompanham a petição inicial, não merecendo reparo a sentença de procedência no item "B". 7. A sentença deve ser complementada, de ofício, nos termos do verbete de súmula nº 161 deste TJERJ, quanto aos consectários de mora incidentes sobre a verba material, uma vez que restou omissa, impondo a fixação da incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, e de correção monetária desde cada pagamento (data do efetivo prejuízo), a teor do verbete de súmula nº 43 do STJ. 8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a contradição e afastar a declaração de decadência do pleito de indenização por danos materiais correspondente ao ressarcimento das obras realizadas pelo autor, fixando-se, de ofício, a incidência de consectários de mora, mantendo-se o decisum nos seus demais termos. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado pelo Condomínio Residencial Gênesis em desfavor de R.C. Vieira Engenharia, em razão de alegados vícios redibitórios, de responsabilidade da R.C Vieira Engenharia. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a R.C. Vieira Engenharia a proceder os reparos de construção indicado no laudo pericial; ressarcir o Condomínio Residencial Gênesis pelas obras por ele realizadas e reparar as vagas de garagem. O Tribunal Estadual, deu parcial provimento ao recurso de apelação para declarar a decadência do pedido de indenização por dano material e obrigação de fazer referentes aos vícios redibitórios. Embargos de declaração do Condomínio Residencial Gênesis parcialmente providos (fls. 916-923). Rejeitados os embargos de declaração opostos por R. C Vieira Engenharia (fls. 980-988). No recurso especial aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 205 e 618 do Código Civil e art. 86 do CPC. Sustenta que "À falta de prazo específico na Lei n. 8.078/90, que regule a pretensão de reparo por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (Precedentes desta Egrégia Corte AgInt no Resp 2024001-54.2019.8.26.0000 SP 2020/0043674-8)" (fl. 951). Sustenta, ainda, que "os vícios construtivos existentes, reduzem a capacidade de resistência da alvenaria estrutural do imóvel, ou seja, a longo prazo, comprometem a solidez e segurança da construção, razão pela qual imperioso o reconhecimento do prazo de garantia de 5 anos estabelecido no artigo 618 do Código Civil" (fl. 954). Aponta divergência jurisprudencial. Pugna, ante a sucumbência recíproca, pela redistribuição dos honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 995-1.006). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.008-1.106), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.044-1.056). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o prazo decadencial do direito de exigir reparo referente aos vícios redibitórios quanto à obrigação de fazer cuja responsabilidade seria da R.C. Vieira Engenharia, ora recorrida. Sobre o tema, ao julgar o recurso de apelação interposto por R.C. Vieira Engenharia, o TJRJ assim se pronunciou (fl. 883): Contudo, merece acolhimento a prejudicial de decadência, senão vejamos. Em exame à inicial, observa-se que o condomínio autor pretende a condenação da ré/apelante à obrigação de fazer reparos das anomalias construtivas, com o respectivo pagamento de danos materiais indenizáveis, quais sejam: i) queima de placas do elevador social; ii) transbordamento da calha que recolhe a água do telhado; iii) inadequação da porta de entrada do condomínio e do portão da garagem; iv) problemas na parte elétrica do salão de festas e no acesso à garagem e às respectivas vagas. E, embora o demandante tenha fundamentado o pleito no artigo 618 do Código Civil1, a hipótese cuida de vício do serviço, nos termos do artigo 20 do CDC. Isso porque os vícios narrados não afetam a segurança e solidez do empreendimento imobiliário, mas sim desatendem o grau de funcionalidade e qualidade esperado pelo consumidor. Neste ponto, a discussão resta fulminada pelo instituto da decadência, de forma que a irresignação autoral, indicando os documentos que provam os necessários ajustes em seu imóvel, sequer deve ser conhecida. .. No caso concreto, extrai-se da própria narrativa autoral que os vícios foram evidenciados no momento da vistoria técnica de engenharia, promovida em 17/02/2017 (indexador 57), entretanto, a presente demanda foi proposta em 18/12/2017 (indexador 03), ou seja, após o lapso temporal de 90 dias. Desta forma, o direito de pedir indenização ou reparo referente aos vícios redibitórios encontra-se fulminado pela decadência, razão pela qual o pleito deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. No julgamento dos embargos de declaração do Condomínio Residencial Gênesis (fls. 916-923), acerca do tema, assim se pronunciou (fls. 919-920): Analisando os autos, observa-se que o decisum foi expresso quanto à natureza dos vícios redibitórios e a incidência do prazo decadencial de 90 dias quanto à obrigação de fazer: E, embora o demandante tenha fundamentado o pleito no artigo 618 do Código Civil, a hipótese cuida de vício do serviço, nos termos do artigo 20 do CDC. Isso porque os vícios narrados não afetam a segurança e solidez do empreendimento imobiliário, mas sim desatendem o grau de funcionalidade e qualidade esperado pelo consumidor. Neste ponto, a discussão resta fulminada pelo instituto da decadência, de forma que a irresignação autoral, indicando os documentos que provam os necessários ajustes em seu imóvel, sequer deve ser conhecida. Consoante o artigo 26, § 3º, do CDC, tem-se como início da contagem do prazo decadencial para reclamar o momento de constatação dos vícios ocultos, in verbis: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I -trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II -noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (..) § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito." (Grifei) No caso concreto, extrai-se da própria narrativa autoral que os vícios foram evidenciados no momento da vistoria técnica de engenharia, promovida em 17/02/2017 (indexador 57), entretanto, a presente demanda foi proposta em 18/12/2017 (indexador 03), ou seja, após o lapso temporal de 90 dias. Desta forma, o direito de pedir indenização ou reparo referente aos vícios redibitórios encontra-se fulminado pela decadência, razão pela qual o pleito deve ser extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Desta feita, revela-se irretocável o acórdão embargado nesse capítulo, cumprindo salientar a desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pela embargante, mormente porque todos os argumentos apresentados foram enfrentados. A hipótese dos autos é diferente daquela fundamentada no acórdão recorrido, pois não se trata de vício do serviço, nos termos do artigo 20 do CDC. De fato, quanto aos vícios aparentes ou de fácil constatação, o código consumerista dispõe, em seu art. 26, II, que o direito de reclamá-los caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se do fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto (art. 26, § 1º). Contudo, imperioso salientar que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. De acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora por vícios construtivos, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 10 anos na vigência do CC/02. Confiram-se: 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020) (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1633302/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018). 2. Outrossim, é certo que "a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014). 3. A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). A título de reforço, cito: 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terciera Turma, DJe 02/03/2018). Desse modo, como há no acórdão informação de que ao Condomínio Residencial Gênesis os vícios foram evidenciados no momento da vistoria técnica de engenharia, promovida em 17/02/2017 e a demanda foi ajuizada em 18/12/2017, não há que se falar em decadência. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação imposta na sentença (fl. 695), com relação aos vícios redibitórios apresentados (proceder os reparos de construção indicado no laudo pericial e reparar as vagas de garagem). Em razão da inversão da sucumbência, majoro os honorários fixados na sentença (fl. 695), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 205 E 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC. VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 618 DO CC. QUINQUENAL. CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS COM MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.