AREsp 3070927 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reforma pretendida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente do laudo pericial) cuja rediscussão é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial apontada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Princípio Da Conservação Dos Negócios Jurídicos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Vícios Redibitórios Rescisão Contratual Princípio Da Conservação Dos Negócios Jurídicos Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 441 e 170 do Código Civil
  2. 2 alegação de omissão nos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reforma pretendida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente do laudo pericial) cuja rediscussão é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial apontada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.