AREsp 3172621 - ACORDAO

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O Tribunal afastou a alegação de omissão por ter analisado de forma clara e fundamentada as questões centrais; aplicou a Súmula 83 por entender que o acórdão está alinhado à jurisprudência sobre a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou vulnerabilidade; e aplicou a Súmula 7 para obstar o...

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Parties
Agravante: JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Vulnerabilidade Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Vícios, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Privado Vícios Redibitórios Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Vulnerabilidade Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Vícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à vulnerabilidade técnica e documentos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 2º, 3º, 6º e 18 da Lei n. 8.078/1990 para reconhecimento de relação de consumo, responsabilidade objetiva por vícios e inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e consequência quanto ao reexame da prova e inaplicabilidade do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão por ter analisado de forma clara e fundamentada as questões centrais; aplicou a Súmula 83 por entender que o acórdão está alinhado à jurisprudência sobre a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final ou vulnerabilidade; e aplicou a Súmula 7 para obstar o reexame da conclusão fática sobre vulnerabilidade técnica, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.